O Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2023, que altera o modelo de regulação tarifária da concessão e da permissão dos serviços de transporte coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória, proposto pelo governo, foi lido e começou a tramitar em regime de urgência na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (27).
Além dessa, outras oito propostas passaram a tramitar em regime de urgência, após aprovação de requerimentos pelos parlamentares, e agora estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia na próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (28).
O PLC 8/2023 também atualiza as diretrizes do Transcol Social. Na mensagem enviada à Casa, o governador Renato Casagrande (PSB) explica que a definição do modelo regulatório é fundamental para um contrato equilibrado, atraente à iniciativa privada e em condições de viabilidade econômico-financeira.
Também de iniciativa do Executivo, tramitam em regime de urgência o PLC 9/2023, que cria a Secretaria Estadual das Mulheres (Sesm); e o PLC 49/2022, que estabelece novas funções gratificadas no Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest).
