Magistrados alegam que auxílio é válido desde que o adicional por “excesso de serviço” passou a ser pago a juízes da ativa
Juízes aposentados acionaram o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para receber o adicional por “excesso de serviço” pago a magistrados da ativa. O penduricalho pleiteado foi batizado de “auxílio-pijama” entre servidores.
Uma resolução aprovada pelo conselho em 2023 autoriza quem estiver sobrecarregado a tirar um dia de folga a cada três trabalhados, até o limite de dez dias de descanso no mês, ou a receber o valor em dinheiro. O benefício – chamado de “licença compensatória” – é pago fora do teto remuneratório.
Podem pedir a licença – ou reembolso – os magistrados que acumularem funções administrativas ou que cumprirem metas de produtividade.
É com base nessa resolução que dirigentes de associações de magistrados da Justiça do Trabalho vêm obtendo o bônus, alegando acúmulo de função, embora se licenciem da jurisdição no período de atividade sindical.
Agora, magistrados aposentados também alegam ter direito ao extra. Eles argumentam que aposentados e pensionistas devem ser tratados em regime de paridade com os juízes em atividade.
Os inativos pedem a criação de uma verba autônoma, “extensível a todos os magistrados aposentados e pensionistas com direito à integralidade e paridade”, equivalente ao adicional pago aos juízes da ativa.
Também cobram o pagamento retroativo do benefício – o “auxílio-pijama” -, desde 2023, quando o penduricalho foi criado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (Anampa) também acionou o conselho.
A entidade afirma que “os magistrados e magistradas aposentados estão sendo diuturnamente prejudicados, haja vista que, a licença compensatória detém natureza jurídica remuneratória e deveria ter sido concedida também aos aposentados”.
Os pedidos estão no gabinete do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O ministro solicitou um parecer da Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões.
Em uma análise preliminar, Aloysio afirmou que a extensão automática do adicional aos aposentados parece “extrapolar” a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, mas deixou claro que o assunto será decidido no colegiado.
“Tal pedido encontra-se em tramitação no CSJT, não cabendo a esta Presidência se antecipar sobre a deliberação a ser exercida pelo Plenário do Conselho”, escreveu em despacho em dezembro.
Como mostrou o Estadão, magistrados receberam salários de até R$ 678 mil em 2024. Juízes e desembargadores da Justiça do Trabalho lideram o ranking.
Em decisão nesta segunda-feira (10) o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou a concessão de benefícios a magistrados, fora do teto do funcionalismo público, como “inaceitável vale-tudo”.
