Ministros reconheceram que autoridades mantém a prerrogativa mesmo após deixarem os cargos
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou novamente o alcance do foro privilegiado. Os ministros reconheceram que autoridades mantém a prerrogativa mesmo após deixarem os cargos.
Na prática, o tribunal expande sua competência para julgar personalidades do mundo político. A maioria estava formada desde setembro, mas só agora a votação foi concluída.
É a segunda mudança de posicionamento da Corte sobre o tema. Em 2018, o STF restringiu o foro por prerrogativa de função. A decisão foi tomada para baixar o volume de ações criminais após o Mensalão.
Desde então, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só precisavam começar e terminar no STF se tivessem relação com o exercício do mandato.
Agora, o tribunal recua e define que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída do cargo.
Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques formaram a maioria. Ficaram vencidos André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF. O tema começou a ser analisado em março de 2024, mas o desfecho foi adiado por sucessivos pedidos de vista (mais tempo para análise) dos ministros.
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, pautou o debate. Ele argumentou que era preciso “recalibrar os contornos” do foro. O voto dele foi seguido pela maioria.
Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político ou autoridade fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função, mesmo em caso de renúncia, não reeleição, cassação ou outra hipótese de perda do cargo.
A discussão ganhou tração em meio à transferência das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ao STF.
O deputado Chiquinho Brazão, denunciado como mandante do crime, era vereador na época.
O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, argumentou que houve tentativas de obstrução do inquérito quando ele já tinha assento na Câmara dos Deputados, o que em sua avaliação justifica o deslocamento do caso ao Supremo.
A decisão também sepulta as tentativas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros denunciados no inquérito de transferir a investigação para a primeira instância.
O pano de fundo do julgamento é um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele é réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal por suspeita operar um esquema de rachadinha quando foi deputado.
A defesa nega as acusações e alega que o processo deveria tramitar no Supremo, porque desde então ele exerce cargos com prerrogativa de foro.
Uma das zonas cinzentas envolvendo o alcance do foro era justamente o cenário dos “mandatos cruzados” – quando um deputado (estadual ou federal) ou senador troca de Casa Legislativa.
Em 2021, a Segunda Turma manteve o foro do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o que levou ao arquivamento da denúncia.
Quem tem direito a foro privilegiado no Brasil?
Mesmo com a mudança em 2018, o escopo do foro privilegiado no Brasil é amplo em termos comparativos, sobretudo pela lista de autoridades que têm direito a ele – de políticos a embaixadores e magistrados de tribunais superiores.
Países como Japão, Argentina e Estados Unidos não preveem um foro específico em função do cargo público, embora concedam imunidade ao presidente.
Em outros, como na França, a prerrogativa se estende apenas ao chefe do Executivo e aos ministros de Estado.
Veja quem tem direito ao foro privilegiado no Brasil:
– Presidente da República;
– Vice-Presidente;
– Deputados;
– Senadores;
– Procurador-Geral da República;
– Ministros de Estado;
– Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
– Membros de Tribunais Superiores;
– Chefes de missão diplomática de caráter permanente.
