O Conselho Municipal de Assistência Social desempenha um papel essencial na criação e supervisão das políticas de assistência social em um município. Suas atividades incluem a análise e aprovação de projetos, a fiscalização da implementação das políticas públicas, a promoção de discussões sobre a realidade social local e a articulação entre diversas entidades e a comunidade. Além disso, o conselho assegura a participação da sociedade civil na elaboração de políticas que atendam às necessidades da população.
Hoje, 11 de fevereiro, às 09h30min, ocorreu a eleição do Conselho Municipal de Assistência Social de Cariacica. Este evento foi fundamental para definir as entidades registradas que terão representação no conselho, além de eleger os representantes dos usuários dos serviços de Assistência. As entidades eleitas foram a Associação Cariacica Down, que recebeu a maior votação, seguida pela Amaes de Cariacica e o Núcleo Roger Fernandes. No desempate, a Avedalma também garantiu uma posição no conselho. Com essas novas escolhas, os conselheiros terão importantes responsabilidades e um trabalho significativo pela frente, sempre com o objetivo de promover o bem-estar e a inclusão social da comunidade.
A Importância do Controle e da Participação Social nas Políticas Públicas
A participação social desempenha um papel crucial no controle das políticas públicas, sendo fundamental para garantir a defesa e a proteção dos direitos humanos. O artigo 204 da Constituição Federal destaca, em seu inciso II, a necessidade da “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”. Essa diretriz é reforçada pela Lei nº 8742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que estabelece a criação e o funcionamento dos conselhos de assistência social como condição essencial para o repasse de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal.
Os Conselhos de Assistência Social são espaços fundamentais para a concretização do controle social, tendo contribuído significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004. A estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é regida por princípios e diretrizes que visam garantir uma gestão organizada e descentralizada, conforme estipulado pela Norma Operacional Básica NOB-Suas/2005 e pela Lei nº 12.435/11, que regulamenta a assistência social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Os conselhos devem ser instituídos por lei e operam de forma independente, sem subordinação hierárquica. Cada CMAS conta com uma Secretaria Executiva, que apoia seu funcionamento, e uma mesa diretora composta por Presidente, Vice-Presidente, plenário e comissões temáticas. A estrutura e o funcionamento dos conselhos são regulamentados por um regimento interno.
Para que os Conselhos sejam efetivos como instâncias de controle social, é necessário que sua composição seja paritária, incluindo representantes da sociedade civil e do poder público. Essa paridade é essencial para equilibrar a mediação de conflitos e promover discussões que reflitam os interesses diversos no âmbito das políticas públicas. Os conselheiros devem representar segmentos e organizações ligadas à assistência social, com o governo escolhendo os representantes do Executivo e a sociedade civil selecionando seus representantes por meio de entidades sociais ou movimentos comunitários organizados.
Os conselheiros de assistência social atuam como agentes públicos com poder de decisão em questões de interesse coletivo, como a aprovação de planos e a fiscalização do uso de recursos públicos. Uma de suas principais funções é exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social. O mandato dos conselheiros geralmente dura dois anos, podendo coincidir ou não com o período de governo em exercício.
Entidades e usuários dos serviços de assistência social se reuniram em Cariacica
para a eleição do Conselho Municipal de Assistência Social (Comasc).
Fotos: Cleilton Gomes
