Justiça acolhe projeto para identificação de PcD

Colegiado deu parecer favorável à proposta que cria documento de identificação para assegurar prioridade no atendimento para pessoas com deficiência

Das sete matérias apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (9), quatro receberam parecer pela constitucionalidade e duas pela inconstitucionalidade. Já a outra proposição teve seu despacho denegatório rejeitado pelo colegiado. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 248/2023, da deputada Camila Valadão (Psol), que institui no Espírito Santo o cartão de identificação para as pessoas com deficiência e seus cuidadores.

O presidente da comissão, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), comentou a decisão do colegiado. “Quando é feito o despacho denegatório pela Mesa Diretora, ele é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, posteriormente, após o recurso do autor. A deputada Camila recorreu e a Comissão de Constituição e Justiça e seus membros entendeu que o projeto é constitucional e ele deve tramitar na Casa para ser discutido”, analisou o parlamentar.

“Esse projeto trata de um cartão de identificação para pessoas com deficiência poderem exercer os seus direitos das leis já existentes, que atendem essas pessoas. Então esse cartão, essa lei, vai ser discutida antes em mais comissões e depois no Plenário da Casa”, concluiu o tucano.

Conforme o Regimento Interno da Casa, o parecer da comissão contrário ao despacho denegatório será incluído no expediente da sessão para votação pelo Plenário da Casa. Se a maioria acompanhar o relatório do colegiado, a proposta segue a tramitação regular. Do contrário, será arquivada.

Veja como ficou a Ordem do Dia:

1. PL 929/2023, da deputada Iriny Lopes, que  cria a Lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows, festivais de música e esportivos, e dá outras providências. PELA INCONSTITUCIONALIDADE
2. PL 279/2024, do deputado Coronel Weliton, que altera item ao Anexo único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando Utilidade Pública ao “Centro Cultural Humberto de Campos”, localizado no Município de Vila Velha/ES. PELA CONSTITUCIONALIDADE
3. PL 124/2024, do deputado Mazinho dos Anjos, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Festival da Baleia, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de julho. PELA CONSTITUCIONALIDADE
4. PL 251/2024, do deputado Mazinho dos Anjos, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Movimento “Mães que Oram pelos Filhos”. PELA CONSTITUCIONALIDADE
5. PL 132/2023, do deputado Denninho Silva, que dispõe sobre mecanismos e instrumentos para detecção e combate a violência doméstica contra crianças e adolescentes. PELA CONSTITUCIONALIDADE
6. PL 248/2023, da deputada Camila Valadão, que dispõe sobre a instituição do cartão de identificação para as pessoas com deficiência e para os (as) seus (as) cuidadores (as), para fins de garantia do atendimento prioritário no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. REJEITADO O DESPACHO DENEGATÓRIO
7. PL 66/2023, do deputado Adilson Espindula, que institui o Programa “Óculos Falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na Rede Pública de Educação do Estado do Espírito Santo. PELA INCONSTITUCIONALIDADE