Lula sanciona Lei para agilizar processo de registro de agrotóxicos no Brasil
O presidente Lula (PT) vetou partes importantes de uma lei aprovada que propunha mudanças nas normas para o licenciamento de defensivos agrícolas no Brasil. A decisão de Lula visa impedir uma transferência excessiva de autoridade ao Ministério da Agricultura. O projeto, frequentemente referido pelos ambientalistas como “PL do Veneno”, conferiria ao ministério o poder de aprovar e fiscalizar produtos com alterações químicas. Os vetos de Lula asseguram que tanto o Ibama quanto a Anvisa avaliem os impactos ambientais e de saúde antes da aprovação de tais produtos.
Lula assinou os vetos, que serão publicados no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 28. O processo legislativo do projeto foi marcado por divergências internas no governo, com posições opostas tomadas pelos ministros do Meio Ambiente, Carlos Fávaro e Marina Silva. Relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto encontrou resistência durante a transição governamental, com esforços significativos da área ambiental para adiar a votação. A condução do projeto foi um esforço conjunto da ex-ministra Tereza Cristina (PP-MS) e da bancada ruralista ao longo de 2023. Além do veto principal, Lula rejeitou seções que abordavam a “complementariedade” e “coordenação” das análises de risco e a autorização para o uso de agrotóxicos antes da conclusão das reanálises de risco. Ele também vetou a proposta de reaproveitamento de embalagens de defensivos agrícolas. Para fundamentar sua decisão, Lula consultou diversos órgãos e ministérios, incluindo o Ibama e a AGU.
A atitude de Lula foi vista como incoerente por membros da bancada ruralista, apesar do projeto ter sido aprovado no Congresso com apoio de diversos partidos, incluindo do líder do PT no Senado, Fabiano Contarato. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), membro da Frente Parlamentar do Agronegócio, advertiu que, se o veto for confirmado, poderá ser derrubado no Congresso. Durante a tramitação, Contarato defendeu as negociações e destacou que o projeto foi exaustivamente avaliado e discutido, com a remoção de trechos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente.
A nova lei, que levou 24 anos para ser aprovada no Congresso e foi sancionada com vetos por Lula, estabelece prazos para a autorização de novos defensivos agrícolas e rejeita mudanças propostas pelos deputados, como a autorização temporária automática para novos agrotóxicos já permitidos em países da OCDE. Dos 14 trechos vetados, incluem-se aqueles que davam ao Ministério da Agricultura o papel exclusivo na coordenação de reanálises de riscos e avaliação técnica de alterações nos registros de agrotóxicos, além de dispensar empresas de incluir informações específicas nas embalagens. A justificativa para os vetos foi baseada na inconstitucionalidade e no risco à saúde humana e ao meio ambiente.
