Governo isenta IPVA de veículo atingido por chuva
Motoristas de Mimoso do Sul e Apiacá que tiveram perdas referentes a seus veículos poderão requerer isenção do imposto
Chegou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 218/2024 para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com perdas referentes às chuvas ocorridas no mês passado, no sul do estado. A matéria foi lida na sessão ordinária desta segunda-feira (22), quando também foi aprovado requerimento para que tramite em urgência.
Acompanhe a tramitação do PL 218/2024
A proposta do governo estadual autoriza a remissão integral dos créditos tributários correspondentes ao exercício de 2024, bem como dos correspondentes à taxa de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), na hipótese de perda total ou parcial do veículo.
Poderão ficar isentos do pagamento do imposto e da taxa de licenciamento apenas os proprietários de veículos domiciliados nos municípios de Mimoso do Sul e Apiacá, em que foi declarada situação de emergência ou reconhecido o estado de calamidade pública.
Para tanto, eles precisarão apresentar laudo de vistoria emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES) ou laudo técnico fornecido pelo Corpo de Bombeiros por meio da Defesa Civil Estadual.
Alteração na legislação
O projeto altera duas leis estaduais para permitir a extinção dos créditos tributários: a Lei 6.999/2001, que dispõe sobre o IPVA; e a Lei 7.001/2001, que dispõe sobre as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia.
A isenção do IPVA será deferida por ato do secretário de Estado da Fazenda, que poderá expedir normas complementares. E a concessão da remissão da taxa de licenciamento será realizada por ato do diretor-geral do Detran.
Caso o proprietário do veículo tenha realizado o pagamento parcial ou total da taxa de renovação anual do CRLV, poderá encaminhar pedido de restituição ao Departamento Estadual de Trânsito.
O governador do Estado poderá expedir decreto estabelecendo outros critérios e condições para a aplicação das normas.
