Deputados mantêm dois vetos governamentais

Um dos projetos trata de isenção de tarifa para idosos em estacionamentos e outro de reorganização administrativa da Defensoria Pública

A Assembleia Legislativa (Ales) manteve dois vetos do Executivo na sessão ordinária desta segunda-feira (1º). Um é relativo a projeto que trata da isenção da tarifa de estacionamento rotativo para pessoas idosas. Já o outro diz respeito a normas de reorganização administrativa e institucional da Defensoria Pública estadual (DPES).

Nos dois casos, o relator na Comissão de Justiça foi o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB). Em ambas as situações ele emitiu parecer pela manutenção do veto, que foi acompanhado pelos membros do colegiado e depois ratificado pelo Plenário da Casa.

Encabeçava a pauta, o veto total ao Projeto de Lei (PL) 517/2019, de autoria de Gandini (PSD), que isenta os idosos do pagamento de tarifa em estacionamentos rotativos regulamentados por parquímetros. A gratuidade é válida por um período de até três horas.

Mazinho argumentou que a composição atual da Comissão de Justiça tem entendimento que iniciativas nesse sentido são inconstitucionais. “Não podemos votar projetos que vão interferir em concessões do poder público com a iniciativa privada que estão em andamento, mexendo com o equilíbrio econômico-financeiro”, disse. O resultado foi 21 x 0 pela manutenção do veto.

Defensoria

Com o mesmo placar, os parlamentares mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2024, da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). O texto versa sobre normas de reorganização administrativa e institucional da instituição e deu origem à Lei Complementar (LC) 1.083/2024.

De acordo com o relator, os trechos vetados tratavam da regulamentação dos valores de diárias e auxílio-alimentação por meio de resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública. Outra parte vetada concede indenização por licenças compensatórias, férias e férias-prêmio não gozadas no tempo devido, por exclusiva necessidade do serviço. “A Defensoria Pública tem autonomia econômico-financeira, mas tem que ter indicativo de
despesa no projeto”, ressaltou Mazinho.

Novas proposições

Dez novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 401/2024, de Allan Ferreira (Podemos), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 517/2019, de Gandini (PSD), que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos idosos no Espírito Santo. Veto mantido por 21 votos favoráveis e nenhum contrário;
• 2. Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2024, da Defensoria Pública do Espirito Santo, que dispõe sobre normas de reorganização administrativa e institucional da Defensoria Pública, altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar (LC) 55/1994 e da LC 105/1997. Veto mantido por 21 votos favoráveis e nenhum contrário.