Matéria do Executivo foi acatada com duas emendas durante votação de parecer de comissões permanentes
Os deputados aprovaram, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 161/2023. A matéria desburocratiza o repasse de recursos para municípios via Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo (Funpaes).
Protocolada pelo governo do Estado, a proposta recebeu duas emendas do deputado Tyago Hoffmann (PSB), responsável pelo parecer na reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças.
Uma delas altera a composição do comitê deliberativo do Funpaes, previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, do PL. Além do secretário da pasta e do subsecretário de Suporte à Educação, o conselho passa a contar com o subsecretário de Articulação Educacional e com o gerente do Regime de Colaboração com os Municípios – sai o coordenador do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (Paes).
A outra emenda deixa a cargo da gerência do Regime de Colaboração com os Municípios “a operacionalização dos processos de análise e do repasse dos recursos para a execução dos planos de aplicação aprovados”. Na redação original, essa responsabilidade ficava sob a alçada da Unidade de Fomento à Colaboração pela Aprendizagem. Essa mudança refere-se ao artigo 6º, parágrafo 2º.
Veja mais sobre o PL 161/2023.
Permaneceu em prazo regimental o PL 515/2022, da deputada Iriny Lopes (PT), que garante à mulher o direito de ter acompanhante durante consultas ou exames médicos.
