Vice-Governadoria deve ser reestruturada
Projeto de Lei Complementar altera atribuições e cria o cargo comissionado no gabinete do vice
Os deputados devem analisar, nesta quarta-feira (10), proposta do Executivo para reestruturar o Gabinete da Vice-Governadoria do Estado. Entre outras medidas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2024 cria o cargo comissionado de Chefe de Gabinete com remuneração de R$ 16.160,85. O PLC 27/2024 consta para leitura na sessão ordinária, quando também deverá ser votado pedido para que tramite em urgência na Casa.
“A reestruturação proposta visa atualizar a Vice-Governadoria às normas legais vigentes, garantindo sua conformidade com as demandas atuais do Estado do Espírito Santo, uma vez que a legislação que a criou, do ano de 1971, está defasada, não acompanhando a evolução estrutural do órgão”, argumenta o governador Renato Casagrande (PSB).
O texto detalha que, além das atribuições previstas na Lei 3.043/1975, o gabinete passará a ser responsável por outras tarefas relacionadas à figura do vice, como controle das atividades, assessoramento de imprensa e apoio ao Cerimonial, além de gestão da agenda política e pública.
O PLC revoga a Lei 2.657/1971, que está em vigor e foi publicada ainda no governo de Arthur Gerhardt, que cria o Gabinete do Vice-Governador na estrutura administrativa estadual. Entre outros aspectos, essa norma criou três cargos: Chefe de Gabinete, Subchefe de Gabinete e Oficial de Gabinete.
