Três projetos do governo vão tramitar em urgência na Assembléia Legislativa

Projetos versam sobre formação de professores, fiscalização na área petrolífera e doação de terreno para o município de Alegre

Foram aprovados requerimentos de urgência para três propostas de origem governamental na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (14). As iniciativas tratam de formação dos professores, de fiscalização na área petrolífera e de doação de terreno para município do interior.

O Projeto de lei Complementar (PLC) 41/2023 institui o Programa de Incentivo à Formação Contínua dos Profissionais do Quadro do Magistério Público Estadual e à Melhoria da Qualidade do Ensino e dos Resultados de Aprendizagem, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Sedu).

A medida visa valorizar financeiramente professores efetivos ou temporários, da educação profissional ou tecnológica, mediante determinados critérios, a partir deste ano. Eles poderão receber até 2,5 vezes o valor do vencimento, tendo agosto como base de cálculo, com o pagamento ocorrendo até dezembro. O impacto financeiro anual estimado é de R$ 212.476.253,30.

Antes da votação do pedido, alguns parlamentares se manifestaram contrariamente e a favor do requerimento. Lucas Polese (PL) classificou a solicitação de urgência como “descabida” diante do tamanho da verba destinada ao programa. O correligionário Capitão Assumção fez coro às palavras do colega e ressaltou que o projeto deveria tramitar normalmente pelas comissões, com o colegiado de Educação promovendo uma audiência pública acerca do tema.

Janete de Sá (PSB) defendeu o PLC informando que a finalidade do governo é valorizar o magistério. “É para a qualificação profissional desses educadores. Deveria ser uma prática no serviço público. (…) Visa melhorar a educação no Espírito Santo”, frisou. O requerimento também foi apoiado por Denninho Silva (União) e por Dary Pagung (PSB), que pediu o voto dos colegas.

Quem também se manifestou contrariamente foi o deputado Callegari (PL), justificando que a oposição não estava contra o benefício aos professores, mas apenas preocupada com o critério de pagamento dos valores, a ser regulamentado por meio de decreto. Ele ainda criticou a tramitação como urgência dos projetos governamentais. “Os projetos vêm sempre sem passar pela discussão nas comissões. Essa maneira atabalhoada obriga a nós, fiscais do dinheiro público, a protestar e lutar contra o regime de urgência”, enfatizou.

Após o debate, o requerimento acabou sendo acolhido pelos presentes em votação simbólica. Votaram contrariamente os deputados Polese, Assumção, Callegari e Coronel Weliton (PTB).

Petróleo

Também foi acatada solicitação de urgência para o projeto de lei (PL) 653/2023, que pretende aprimorar a fiscalização estadual das explorações de petróleo no Espírito Santo. A proposição altera a Lai 8.501/2007, que versa sobre o acompanhamento pelo Estado das compensações e participações financeiras oriundas das concessões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive, petróleo e gás natural.

Atualmente, a legislação em vigor prevê multa de 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – hoje correspondente a R$ 42.961 – somente para o campo de produção que não remeter à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o boletim mensal de produção (BMP) de petróleo e gás natural. A proposta estende a sanção para as unidades estacionárias de produção, como as plataformas em alto-mar.

Alegre

Por fim, foi aprovado requerimento de urgência para o PL 391/2023, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Alegre. O imóvel mede aproximadamente 82.438 metros quadrados e fica no bairro Vila do Sul. Segundo o governo estadual, o local é ocupado por diversas famílias há vários anos, tratando-se de um “loteamento irregular consolidado”. A doação do terreno foi solicitada pela administração municipal.

Com a aprovação dos requerimentos, as matérias agora estão aptas a compor a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, a ser realizada na tarde desta terça-feira (15).

Ordem do Dia

Existiam dois itens na pauta da ordem do dia, mas nenhum deles chegou a ser analisado porque o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) pediu prazo regimental no veto governamental que encabeçava a pauta e assim “trancou” a mesma. O veto em questão é ao PL 399/2019, de Assumção, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento em creches e escolas públicas e privadas. Os dois itens voltam a compor a pauta desta terça.

Novas proposições

Doze iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar. Destaque para o PL 662/2023, de Iriny Lopes (PT), que obriga a inclusão de dados relativos aos filhos menores de idade de mulheres vítimas de homicídio doloso e feminicídio nas ocorrências registradas no Estado. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Segurança e Finanças.