Projeto dá segunda chance a quem busca 1ª CNH
Segundo proposta, caso não passe de primeira, aluno ficará isento de pagar qualquer taxa na segunda tentativa de prova prática
O deputado Lucas Polese (PL) quer dar uma segunda chance aos alunos que ficam reprovados no exame prático da carteira de motorista. Segundo proposta protocolada por ele, caso não passem de primeira, eles ficarão isentos de pagar qualquer taxa na segunda tentativa.
Na justificativa do Projeto de Lei (PL) 224/2025, Polese argumenta que “esta isenção contribuirá com aquele que está dependendo da emissão da sua primeira CNH para conquistar uma nova vaga de emprego, assumir um cargo público, entre outros inúmeros sonhos e realizações que trazem benefícios para a economia e para a sociedade”.
O parlamentar defende a competência concorrente do Estado em legislar sobre o tema “orçamento e finanças”, ao lado da União e Municípios, citando o artigo 24 da Constituição Federal. Além disso, aponta que a medida não interfere na organização do Executivo e não cria atribuições aos órgãos.
As comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças analisarão a proposta.
