Mudança na lei de limites municipais tramita em urgência
Proposta estabelece que alterações territoriais devem ser aprovadas pelo governo do Estado, prefeituras e, em alguns casos, por outros poderes e instituições
Foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 204/2025, de Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD), que condiciona os efeitos da legislação estadual (Lei 10.600/2016) referente aos limites entre os municípios capixabas, à aprovação dos municípios limítrofes envolvidos e do Executivo estadual. Os deputados ainda acataram pedidos para outras quatro iniciativas na sessão ordinária desta segunda-feira (31) na Assembleia Legislativa (Ales).
Essa matéria ainda especifica que, dependendo do caso, para garantir a segurança jurídica para os municípios e para o Estado, bem como o atendimento da população, será necessária também a manifestação da Assembleia, do Ministério Público Estadual (MPES), do Tribunal de Contas do Estado (TCES), do Tribunal de Justiça (TJES) ou do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES).
Entre os exemplos citados pelos parlamentares estão as localidades de Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta, que pertencem a Guaçuí, mas que são atendidas pelos serviços do município de Divino de São Lourenço; de Aparecidinha, onde há divergência se a localidade pertence a Santa Teresa ou a Santa Leopoldina; e ao bairro Recanto da Sereia, entre Guarapari e Vila Velha.
Com o acolhimento das solicitações de urgência, as proposições agora estão aptas a fazer parte da Ordem do Dia da próxima sessão, nesta terça-feira (1º).
Confira os demais projetos que tramitam em urgência:
- Projeto de Lei (PL) 87/2025, de Vandinho Leite (PSDB), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, que denomina “Contorno Augusto Casagrande” o trecho entre a Ponte do Bairro Piuminas e a Ponte sobre o Rio Novo, de acesso à cidade, (Rod. ES-060), com 2,85km de extensão, no município de Piúma;
- Projeto de Resolução (PR) 5/2025, da Mesa Diretora, que acrescenta Parágrafo Único ao artigo 3º da Resolução 9.792/2023, que revogou resoluções referentes a comendas e deu outras providências;
- Projeto de Lei (PL) 141/2025, de Marcelo Santos (União), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de Utilidade Pública a Associação do Festival de Viola de Muniz Freire (AFEVI-MF).
- Projeto de Lei (PL) 192/2025, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Baixo Guandu o Título de Capital Simbólica do Estado do Espírito Santo no advento de sua data magna.
