Governo altera metas fiscais da LDO em vigor
Projeto também mexe em benefício fiscal para ajudar na reconstrução de municípios do sul capixaba devastados pelas chuvas; proposta será lida na sessão desta segunda (20)
Os deputados vão analisar o Projeto de Lei (PL) 294/2024, que traz alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (Lei 11.867/2023), aprovada ano passado pela Casa. A matéria republica demonstrativos de metas fiscais para “adequar as diretrizes fiscais do ano em curso ao ritmo de realização das receitas e de execução das despesas”, afirma no texto o governador em exercício Ricardo Ferraço (MDB).
A matéria será lida na sessão ordinária desta segunda-feira (20) e já conta com requerimento do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos), para a tramitação em caráter de urgência.
Ferraço destaca os desafios de arrecadação em 2024, muito em decorrência das Leis Complementares Federais 194/2022 e 87/1996 (Lei Kandir), que passam a “considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, determinando a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%)”.
A republicação do Demonstrativo I, de Metas Anuais, entre outros indicadores, apresenta uma receita primária corrente de R$ 22,9 bilhões, menor que a despesa primária corrente: R$ 24,6 bilhões. O resultado primário é negativo, da ordem de R$ 1,7 bilhão.
Esse quantitativo é significativamente maior do que os R$ 244,5 milhões negativos que constam como resultado primário da diferença entre a receita primária corrente e a despesa primária corrente da lei em vigor, respectivamente: R$ 21,6 bilhões contra R$ 21,8 bilhões.
O Demonstrativo I apresenta também alterações fiscais para os anos de 2025 e 2026. Já o Demonstrativo II diz respeito à comparação das alterações na meta fiscal com os três anos anteriores.
Benefício fiscal
No Demonstrativo VII consta aumento no benefício fiscal de ICMS, na modalidade de crédito presumido, no valor de R$ 50 milhões – recurso que será aplicado majoritariamente nas áreas de esporte e cultura, conforme a Lei 11.246/2021.
Ferraço explica que a medida é uma maneira de mitigar os estragos causados pelas chuvas em municípios do sul capixaba em março deste ano. “Esses valores não foram considerados quando da elaboração da LDO 2024, por decorrerem de fatos imprevisíveis e totalmente fora da normalidade, tendo consumido grande parte da reserva destinada a novos benefícios fiscais com previsão de início de vigor em 2024”, finaliza.
Caso o pedido de urgência apresentado pelo presidente Marcelo Santos seja acatado pela maioria dos parlamentares, o Projeto de Lei fica apto a ser inserido na Ordem do Dia da próxima sessão.
Urgências
A pauta de votação da sessão desta segunda-feira (20) tem 17 proposições em regime de urgência. Nesse modelo de tramitação, os projetos recebem os pareceres das comissões da Casa de forma oral durante a própria sessão. Aprovadas pelas comissões, as matérias são votadas pelo Plenário.
Os projetos versam sobre assuntos variados, como criação de políticas e programas, rotas turísticas e patrimônios. Entre as proposições em pauta, estão o PL 269/2024, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), que institui a Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares; e o PL 636/2023, de Lucas Polese (PL), que institui a Política Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Ales, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão acontece no Plenário Dirceu Cardoso e terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
