Diferenças entre processos administrativos e judiciais
O processo é um instrumento para a concretização de um direito, por meio do qual são anexadas provas, declarações, perícias
Ler maisFernando Capez é procurador de Justiça do MP de SP, mestre pela USP, doutor pela PUC, autor de obras jurídicas, ex-presidente da Assembleia Legislativa de SP, presidente do Procon-SP e secretário de Defesa do Consumidor.
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Ler maisTendo a persecução do interesse público como seu principal objetivo, a Administração Pública vale-se de serviços e bens oferecidos por
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