Se entrasse em vigor, nova legislação atingiria 3.785 templos em 53 cidades capixabas; Procuradoria Geral do Estado declarou o projeto inconstitucional
O governador Renato Casagrande (PSB) vetou integralmente o projeto de lei que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo e que isentaria igrejas e templos religiosos, de qualquer natureza, a pagar taxa de esgoto para a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).
O projeto de lei 45/2023, de autoria do deputado estadual Vandinho Leite (PSDB), alcançaria 3.785 imóveis em 53 cidades capixabas. Foi considerada inconstitucional.
Entre as justificativas do veto está a de que o Legislativo não pode sugerir leis que alteram regras destinadas a serviço público concedido, como é o caso do esgotamento sanitário, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
Outro ponto enfocado foi o provável impacto financeiro caso o projeto entrasse em vigor. Nas contas da Cesan, a companhia deixaria de arrecadar mensalmente um montante de R$ 295 mil. A perda de faturamento anual estimada seria de R$ 3,5 milhões.
A equipe da Procuradoria Geral do Estado (PGE) também citou que a inconstitucionalidade do projeto está descrito no artigo 220 da Constituição Estadual.
Nele, “a lei não pode interferir nas relações jurídico-contratuais existentes, sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter o serviço adequado, e sem alterar, indevidamente, as condições formalmente estipuladas no contrato de concessão.”
Casagrande enviou a mensagem de veto ao presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos), na última quarta-feira (17).
