Comenda será entregue anualmente a candidato ao cargo de prefeito que se destaque pela dedicação à sociedade
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim criou uma comenda com o nome do prefeito da cidade, Theodorico Ferraço (PP), para homenagear personalidades que tenham concorrido ao cargo de prefeito da cidade.
O projeto foi aprovado na sessão desta terça-feira (22) pelos vereadores e tem como objetivo honrar a trajetória do mandatário. Ferraço cumpre o quinto mandato como prefeito de Cachoeiro, foi sete vezes deputado estadual e três vezes deputado federal.
A história do político também será materializada em um livro, como consta no projeto, que deve ser lançado ainda neste ano.
A Comenda “Theodorico de Assis Ferraço” reconhece a carreira do prefeito, tida como um “exemplo de como a dedicação e o trabalho em equipe podem resultar em avanços significativos, como já demonstrado frente da administração municipal”.
“Ferraço implementou obras e projetos que transformaram a infraestrutura e a qualidade de vida na cidade”, justifica o autor da proposta, vereador Marcelinho Fávero (União).
A homenagem será concedida, anualmente, a um candidato ao cargo de prefeito, eleito ou não, que tenha se destacado “por sua dedicação às causas públicas e ao progresso do município”.
Os nomes de possíveis homenageados serão indicados pelos próprios vereadores, que deverão apresentar dados para justificar o merecimento da Comenda.
A concessão ocorrerá em Sessão Solene de Emancipação Política de Cachoeiro durante a Festa da Cidade ou no mês de novembro, quando Ferraço comemora aniversário.
Para o prefeito, a homenagem é uma maneira de inspirar futuras gerações a trabalharem para melhorar a vida dos cachoeirenses “com seriedade, compromisso e amor”.
Homenagem em vida é permitida?
A lei federal nª 6.454 de 1977 dispõe sobre a denominação de ruas, obras, serviços e monumentos públicos e proíbe a homenagem de pessoas vivas “ou que tenham se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava”.
No entanto, como explica o professor e advogado Carlos Frederico Bastos Pereira, a instituição de uma comenda é permitida. Apesar de não ser proibida, a medida pode levantar questões sobre princípios constitucionais.
“Toda atividade pública deve observar os princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade. Ainda que o atual prefeito seja uma figura relevante na história política da cidade, o fato de ele ocupar o cargo no momento em que se propõe uma comenda com seu próprio nome pode levantar questionamentos”, explica o advogado.
Como explica o especialista, a impessoalidade é um princípio previsto na Constituição que rege a Administração Pública, assim como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Basicamente, o conceito estabelece que “todo agente público deve pautar suas ações e decisões em critérios objetivos e imparciais, sem favorecer interesses pessoais, políticos etc.”, explica Pereira.
