O documento foi entregue ao relator da PEC 45 durante seminário promovido pela Ales e Centro de Estudos da Câmara dos Deputados.
A sede do Poder Legislativo ficou pequena para abrigar o seminário sobre a Reforma Tributária, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado (Ales), através do presidente Marcelo Santos e pelo Centro de Estudos da Câmara dos Deputados, através do coordenador da bancada federal capixaba, deputado Da Vitória. O evento contou com a presença do relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, deputado Aguinaldo Ribeiro, o coordenador do Grupo de Trabalho, deputado Reginaldo Lopes, o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, deputados estaduais, federais, representantes do setor produtivo e comunidade em geral.
Durante a audiência, o governador Renato Casagrande e o presidente da Ales, Marcelo Santos, entregaram um documento contendo sete propostas relacionadas à Reforma Tributária. O documento, que foi elaborado em conjunto com diversos atores, incluindo o setor produtivo, foi recebido por Aguinaldo Ribeiro, relator da Reforma, Reginaldo Lopes, coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma na Câmara dos Deputados, e Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos, disse que o documento demonstra a preocupação com o ES no texto da reforma que é importante para o país. “Esse documento é fruto de um estudo profundo feito pela equipe técnica da secretaria estadual da fazenda. O que o nosso estado precisa é que sejam preservados os incentivos fiscais até 2032 e que haja a garantia de um Fundo de Desenvolvimento Regional para que o ES continue sendo competitivo sem que haja perda de receita. Precisamos garantir também, que haja a potencialização das exportações, principalmente na área indústria, para que o Espírito Santo não seja prejudicado financeiramente. Eu acredito na sensibilidade do relator com as preocupações apresentadas pelo Estado. Aqui na Assembleia Legislativa aprovamos todas as medidas importantes para tornar o Espírito Santo essa força que ele tem perante o estado brasileiro na economia pujante, com nota A do Tesouro Nacional, ressaltou o parlamentar”, destacou o presidente.
“Temos um histórico de gestão fiscal responsável e isso para nós é bom, pois não tem como fazer gestão sem controle. Temos um Fundo Soberano que nenhum outro Estado têm. Ficamos felizes com a decisão do Governo Federal com o Arcabouço Fiscal e é bom que o País tenha limite para despesas. Este é o caminho. O que nos preocupa é que fizemos um trabalho e conseguimos estabelecer um método de atração de atividade econômica. Temos que ter alguns instrumentos para que possamos continuar com essa atração de empresas”, ponderou o governador.
O deputado federal Da Vitória disse que o avanço na reforma tributária é uma prioridade no Congresso Nacional. “O Espírito Santo foi um dos únicos estados do Brasil a receber um debate deste nível sobre Reforma Tributária. Temos as preocupações do Espírito Santo, como a manutenção dos incentivos fiscais, que estendemos até o ano de 2032 e são muito importantes para nós, e também a garantia de receita dos estados e municípios. O relator nos deu sinalizações positivas de manutenção dos incentivos e a compensação de possíveis perdas por meio do Fundo de Desenvolvimento. Precisamos desta Reforma Tributária para que nosso País tenha um sistema tributário justo, moderno, transparente e seguro”
Confira as sete propostas elaboradas pelo Estado do Espírito Santo:
1) Preservação do ICMS e dos incentivos fiscais até 2032: Migração para o IBS (novo imposto) somente a partir de 2033, de modo a respeitar o prazo de vigência dos benefícios fiscais convalidados até 31 de dezembro de 2032 (LC 160/2017)
2) Transição federativa de 23 anos (retenção da receita do IBS para distribuição proporcional à participação dos Estados na arrecadação do ICMS) e instituição de seguro-receita até o 46° ano para minimizar perdas
3) Fundo de Compensação autônomo, desvinculado do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar as empresas que detém benefícios fiscais de ICMS em caso de extinção prematura (antes de 2032)
4) Financiamento integral do FDR pela União e fixação de critérios equânimes de distribuição dos recursos
5) Instituição de alíquotas do IBS escalonada em cinco faixas e autonomia dos Estados para fixá-las de maneira diferenciada aos bens e serviços
6) Crédito outorgado de 5% para indústrias sediadas nos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e no Estado do Espírito Santo em operações interestaduais
7) Vedação de apuração e recolhimento do IBS pelo Simples Nacional em operações interestaduais (medida de proteção aos comércios locais)
